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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis - 01Ed/20
Autor: EDITORA ALMEDINA
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 174,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9789724083056
Categoria: Direito Penal e Criminologia
Descrição Saiba mais informações
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função. Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
Formato | 16x23 |
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Lombada | 2.5 |
Altura | 2.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 13/03/2020 |
Acabamento | BROCHURA |
Páginas | 80 |
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