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Pedido de Condenação a Prática de Acto, O
Autor: EDITORA ALMEDINA
Editora: Almedina
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9789724021454
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
E se a Administração não praticar um ato administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do ato que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solução miraculosa para a realização dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementação do pedido de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido. Através desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administração com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inércia ou teimosia administrativas. Mas além de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido é também um novo meio que ousa desafiar, para a modernização, uma entidade que peca pela falta de agilidade tão imprescindível no mundo de hoje.
Formato | 16x23 |
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Data de publicação | 01/01/2006 |
Acabamento | Brochura |
Páginas | 158 |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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