O texto que agora se publica corresponde à lição síntese (para empregarmos a terminologia da lei aplicável) que em 27 de Novembro de 1998 proferimos no quadro das nossas provas públicas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Essa lição foi preparada para conforme dispõe a lei ser ministrada em sessenta minutos. Como é de tradição acadêmica a lição é agora publicada nos exatos termos em que foi proferida designadamente sem notas ou desenvolvimentos complementares. Para melhor compreensão da lição fazemo-la preceder do seu sumário que foi antecipadamente entregue com o requerimento das provas de agregação em Maio passado.