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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - 3ª Edição 2012
Editora: Atlas
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Fora de estoqueCódigo: 9788522471409
Categoria: Codigos e Legislacoes
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O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988.
Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador.
A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem.
Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro.
Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 296 |
Formato | 24 x 17 x 13.8 |
Lombada | 13.8 |
Altura | 2 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Data de publicação | 30/05/2012 |
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Código de Barras | 9788522471409 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 3 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.485 |
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