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Desde a última edição desta coletânea, foram muitas as alterações a assinalar a vários dos diplomas que a compõem. Começamos, naturalmente, pelo Código de Processo Penal, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica e pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. De referir ainda as alterações da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção. (...) Foi incluída na presente coletânea a Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Por fim, uma referência ao Regulamento das Custas Processuais, alterado pela já referida Lei nº 2/2020, de 31 de março, e pela Lei nº 7/2021, de 26 de fevereiro, diploma que veio reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual.
Páginas | 750 |
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Data de publicação | 01/02/2023 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 5 |
Altura | 5 |
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